CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

Pelo presente instrumento particular, de um lado RRJ PREPARAÇÃO PARA CONCURSO PÚBLICO LTDA. – ME, com nome fantasia IPMagis, inscrita no CNPJ n. 23.229.346/0001-61, com sede à Rua Iguaçu, n. 492, bairro Santo Antônio, Joinville, Santa Catarina, por sua sócia administradora, e, de outro lado, a parte acima identificada, resolvem entabular o presente contrato de prestação de serviços educacionais, que será regido pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O objeto deste contrato consiste na prestação de serviços educacionais referentes à preparação para as provas de sentença do concurso de ingresso à magistratura. A obrigação assumida pela contratada é de meio, não havendo qualquer compromisso com o êxito do contratante em qualquer certame. O curso será ministrado nos dias 08.03, 10.03, 15.03, 17.03, 22.03 e 24.03, por meio de plataforma digital com acesso através de link a ser fornecido ao aluno, em um total de 18 (dezoito) horas presenciais. As aulas ocorrerão das 19:00 hs às 22:00hs.

CLÁUSULA PRIMEIRA – O objeto deste contrato consiste na prestação de serviços educacionais referentes à preparação para as provas de sentença do concurso de ingresso à magistratura. A obrigação assumida pela contratada é de meio, não havendo qualquer compromisso com o êxito do contratante em qualquer certame. O curso será ministrado nos dias 08.03, 10.03, 15.03, 17.03, 22.03 e 24.03, por meio de plataforma digital com acesso através de link a ser fornecido ao aluno, em um total de 18 (dezoito) horas presenciais. As aulas ocorrerão das 19:00 hs às 22:00hs.

CLÁUSULA SEGUNDA – Todos os materiais didáticos serão disponibilizados em formato digital (arquivo PDF), e consistem em roteiro que visa orientar a confecção de sentenças cíveis e criminais. A contratada obriga-se a fornecer esse material de apoio dentro do prazo estipulado durante a realização do curso. É terminantemente proibida a divulgação e/ou distribuição desse material a terceiros

CLÁUSULA TERCEIRA – Em contraprestação pelos serviços mencionados, será pago o valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) podendo a importância ser paga diretamente no site www.ipmagis.com.br, por meio do sistema PagSeguro, ou mediante depósito em conta bancária de titularidade de RRJ – Preparação para Concurso Público Ltda – ME, CNPJ 23.229.346/0001-61, Banco UNICRED (136), Agência 1109, Conta Corrente n. 101378-5. No caso de pagamento por meio de depósito bancário, deverá o(a) contratante remeter, de forma digital, o comprovante de pagamento ao endereço eletrônico contato@ipmagis.com.br, com o nome completo. Por exclusiva liberalidade do contratante, poderá ser concedido descontos promocionais durante o período de inscrição.

CLÁUSULA QUARTA – Poderá ocorrer a desistência imotivada do(a) contratante desde que realizada por escrito. Se a desistência ocorrer até 5 dias úteis do primeiro dia do curso, haverá retenção de 30% do valor total previsto na cláusula terceira; depois disso, a retenção passa a ser de 50% do valor total previsto na cláusula terceira.

CLÁUSULA QUINTA – Havendo atraso no pagamento dos valores ora contratados, estará caracterizada a inadimplência e, nesta hipótese, o(a) contratante pagará além do valor principal, multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do inadimplemento, calculados pelo IGP-M/FGV do mês.

CLÁUSULA SEXTA – O prazo de devolução por parte da contratada, do valor pago em moeda corrente ou em cheque pelo(a) contratante, nos casos de desistência do curso, será de 10 (dez) dias úteis a contar da data do preenchimento do Requerimento de Desistência.1% (um por cento) ao mês, a partir da data do inadimplemento, calculados pelo IGP-M/FGV do mês.

CLÁUSULA SÉTIMA – A não utilização pelo(a) contratante dos serviços contratados não o exime do pagamento do curso adquirido e disponibilizado pela contratada, tampouco implica no cancelamento da inscrição no curso, devendo o(a) contratante cumprir suas obrigações financeiras para com a contratada. Ainda, é de inteira responsabilidade do(a) contratante o acesso a sistema de internet próprio para acessar as aulas que serão ministradas ao vivo, de forma virtual. A aula ao vivo será gravada e ficará disponível por 7 (sete) dias para o contratante assistir.

 CLÁUSULA OITAVA – A prestação do serviço é onerosa, e exige a realização do pagamento antecipado do valor total do curso, nos termos da cláusula terceira, sob pena de não ser permitida a participação.

CLÁUSULA NONA – É de inteira responsabilidade da contratada o planejamento e a prestação dos serviços de ensino, no que se refere à determinação do conteúdo programático, além das outras providências que as atividades docentes exigirem, a seu exclusivo critério, sem ingerência do(a) contratante. 

CLÁUSULA DÉCIMA – É vedada a gravação audiovisual das aulas ou distribuição de qualquer material fornecido, por qualquer meio, sob pena de aplicação das sanções previstas em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Realizado o pagamento do curso, será enviado à(ao) contratante a confirmação do pagamento pelo seu endereço eletrônico. No caso de pagamento por meio de transferência bancária, no prazo de até 2 (dois) dias a partir do envio do comprovante de depósito ao endereço eletrônico contato@ipmagis.com.br será remetido a confirmação do pagamento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Em caso de aprovação no concurso de juiz substituto, o(a) contratante autoriza a contratada a divulgar sua nota, sua classificação, seu nome, em todos os veículos de comunicação e redes sociais, em todo o território nacional e fora dele, para o fim de divulgação dos resultados obtidos em decorrência do curso ora contratado, sem qualquer obrigação pecuniária por parte da contratada.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – A contratada pode rescindir o contrato, caso não haja um número mínimo de 20 inscritos no curso oferecido, ocasião em que se compromete a restituir integralmente o valor pago pelo contratante até o dia 18 de março de 2022.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – O presente instrumento é reconhecido pelas partes como título executivo extrajudicial de acordo com o artigo 784, III, do Código de Processo Civil.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Para dirimir as questões oriundas deste contrato, fica eleito o foro da comarca de Joinville/SC.