O acordo de não persecução penal foi introduzido no ordenamento jurídico através da Lei n° 13.964/2019 (Pacote Anticrime) por meio da incorporação do artigo 28-A ao Código de Processo Penal através do qual passou a se admitir, nas hipóteses de …
Há muitos anos, o STF entende que os danos causados por condutas omissivas estatais atraem a regra da responsabilidade civil subjetiva (v. RE 179.147/SP), porém, em 2016, ao decidir um caso que envolvia o suicídio de um detento, firmou a …
https://youtu.be/8OeGgoeqS9o Os negócios jurídicos envolvendo as criptomoedas já estão batendo à porta do Poder Judiciária e, em breve, poderão muito bem começar a aparecer em provas de concurso público, razão pela qual os candidatos já devem começar a se atentar …
https://youtu.be/uMsoWCjxpBM Que tipo de engano do fornecedor poderia ser reputado como justificável a ponto de impedir a imposição da sanção do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor?Com o objetivo de coibir abusos praticados no seio das …
Inicio o artigo de hoje agradecendo a todas as mensagens recebidas nesse novo momento do IPMagis de produção de conteúdos relevantes visando contribuir com a democratização na preparação para o concurso público, ambiente esse que exige cada vez mais uma …
Até a reforma operada no sistema processual penal no ano de 2020 (Lei 13.964/2019), facultava-se, sem maiores discussões, a possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo Juízo, independentemente de pedido das partes, a teor do que preconizavam …